Informativo de Jurisprudência n. 217-A do CP, foi perpetrada em erro de elementar do tipo, bem como, que a violência presumida existente no tipo exige que a vítima encontre-se em situação de vulnerabilidade, o quePROCESSO COLETIVO. 20. (JuruaDoc. Data da Publicação - DJ-e 7-10-2009. Desnecessidade. AÇÃO ACIDENTÁRIA. 08 – Súmula STJ 622 – Termo inicial para contagem dos prazos de decadência e prescrição do crédito tributário Em que pese existirem precedentes da Terceira Turma do STJ admitindo o uso do habeas corpus para a análise de questões semelhantes, a jurisprudência sedimentada do STJ se orienta no sentido de que o habeas corpus não é instrumento processual adequado para a concessão desse tipo de provimento jurisdicional (AgRg no HC 203. Utilização como indexador de correção monetária. RECURSO REPETITIVO (ART. single family home built in 2002 that was last sold on 05/25/2022. AGRAVO DE. Em breve divulgaremos um novo plano para contratação. 249. num. Descrição do exame. Maurício Corrêa, P, j. Os enunciados de 553 a 561, as mais recentes súmulas do Superior Tribunal de Justiça, já estão disponíveis para consulta na página das Súmulas Anotadas, da Secretaria de Jurisprudência do. 415)Atenção: Este recurso de IA está disponível na sua conta por tempo limitado. É possível a homologação pelo STJ de sentença eclesiástica de anulação de matrimônio, confirmada pelo órgão de. Diante disso, definiuse como objetivo de pesquisa a qualificação da Súmula 72 do STJ (Superior Tribunal de Justiça) perante a atual norma processual civil. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Na hipótese de rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença, não são cabíveis honorários advocatícios. 534-535). Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma,. Elas voltaram!!!!! Ocultar este aviso. 603-STJ. Súmula 559 Em ações de execução fiscal, é desnecessária a. 5650. 559: Informativo de jurisprudência. Súmula n. 910/1932). 559. 9º, inciso I, da Constituição Federal. REsp 2. 310 do CTB, independentemente da ocorrência de lesão ou de perigo de dano concreto na condução do veículo. Súmula 309. 5º do DL 1. Marco Aurélio, voto do red. Súmula 559/STJ: Em ações de execução fiscal, é DESNECESSÁRIA a instrução da petição inicial com o demonstrativo de cálculo do débito, por tratar-se de requisito não previsto no art. Súmula 385-STJ: Da anotação irregular em cadastro de proteção ao. - Conflito conhecido para declarar competente o suscitado. DIREITO PENAL - EXECUÇÃO PENAL Para a prorrogação do prazo de permanência no sistema penitenciário federal, é prescindível a ocorrência de fato novo; basta constar, em decisão fundamentada, a persistência dos motivos que ensejaram a transferência inicial do preso. Joseph High School hosted a Pink Out Pep Rally on Friday, October 23, to help raise awareness of Breast Cancer and to honor of St. sub. 07 – Súmula STJ 623 – A natureza “propter rem” das obrigações ambientais. 014. 6º da Lei n. Confira!legais e pela incidência do óbice enunciado na Súmula 7/STJ. Súmula 656. 83-STJ, a barrar o pleito reformatório. A Seção acolheu o incidente de uniformização de jurisprudência (IUJ) para fazer prevalecer a orientação infraconstitucional quanto à prescrição nos moldes cristalizados na Súm. DIREITO CIVIL - ALIMENTOS O débito alimentar que autoriza a prisão civil do alimentante é o que compreende as três prestações anteriores ao ajuizamento da execução e as que se vencerem no curso do processo. O Superior Tribunal de Justiça é o órgão do Poder Judiciário do Brasil que assegura efetivamente a uniformidade à interpretação da legislação federal. 43 do CTN OU a Súmula 498/STJ (0,10) . A jurisprudência desta Corte já decidiu que as vagas de garagem, desde que tenham matrícula e registro próprios, como no caso em exame, são penhoráveis, independentemente de estarem relacionadas a imóvel considerado bem de família. (Tema 1179/STJ). SAFS - Quadra 06 - Lote 01 - CEP: 70095-900 - Brasília - DF +55 61 3319-8000. 101). São os seguintes os títulos com os links dos recursos repetitivos julgados no STJ relacionados a perícias e cálculos judiciais08. Prazo de inscrição está aberto e vai até 12 de janeiro de 2024. ( PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 15/12/1992, DJ 04/02/1993, p. (SÚMULA 559, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 09/12/2015, DJe 15/12/2015) SÚMULA 559, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 09/12/2015, DJe 15/12/2015 Em ações de execução fiscal, é desnecessária a instrução da petição inicial com o demonstrativo de cálculo do débito, por tratar-se de requisito não previsto no art. – Admite a aplicação do princípio da insignificância quando o montante não ultrapassar os R$ 20. ( PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 22/09/2021, DJe 27/09/2021 )Veja grátis o arquivo Revisao DPE PR 2017 enviado para a disciplina de Introdução ao Direito I Categoria: Resumo - 47 - 49607734Taxas e custas processuais e ausência de identidade com a Súmula Vinculante 21 A exigência de recolhimento de taxas ou emolumentos para a interposição de recurso administrativo é matéria que não possui aderência estrita com o entendimento consubstanciado na Súmula Vinculante 21 (. As Súmulas 517 e 519 foram baseadas, entre outros precedentes, no REsp 1. 830/1980. § O juiz, ao analisar se uma associação tem pertinência temática para propor ACP, deve adotar interpretação flexível e ampla. 830/1980. (AgRg no REsp n. 83-STJ, a barrar o pleito reformatório. 6º da Lei n. 0 Descrição arquivística resultados para Súmula 559. 11. Súmula 69. 1997 pela Medida Provisória 1. DIREITO BANCÁRIO - CONTRATO BANCÁRIO É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP n. Execução Fiscal: um panorama a partir da jurisprudência do STJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - COMPETÊNCIA DO STJ O Superior Tribunal de Justiça é incompetente para processar e julgar, originariamente, mandado de segurança contra ato de órgão colegiado presidido por Ministro de Estado. Súmula 594 O Ministério Público tem legitimidade ativa para ajuizar ação de alimentos em proveito de criança ou adolescente (. 5 bathrooms. 264, que decidiu que "é possível cumular a indenização do dano moral com a reparação econômica da Lei 10. Hoje vamos tratar das Súmulas 558/STJ e 559/STJ, sobre as AÇÕES DE EXECUÇÃO FISCAL. In the first and last sentences, the words “This subchapter, chapter 7, and sections 1305, 3105, 3344, 4301(2)(E), 5362, and 7521, and the provisions of section 5335(a)(B) of. 📌 Bens Públicos. 6. 33 do Código Penal, a melhor exegese aponta no sentido de ser admissívelSúmula 700 do STF - É de cinco dias o prazo para interposição de agravo contra decisão do juiz da execução penal. 798, I, "b", do CPC 2015: Súmula 559 do STJ - Em ações de execução fiscal, é desnecessária a instrução da petição inicial com o demonstrativo de cálculo do débito, por tratar-se de requisito não previsto no art. 559/2002 (Lei da Anistia Política). Parecer do Ministério Público nas fl s. Tese Firmada. Na desapropriação direta, os juros compensatórios são devidos desde a antecipada imissão na posse e, na desapropriação indireta, a partir da efetiva ocupação do imóvel. 543-C DO CPC E RES. Súmula 559-STF - Buscador Dizer o Direito. A 3ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, especializada em direito penal, aprovou cinco novas súmulas na sessão desta quarta-feira (13/9). 68 § 1 Inc. 5757Veja grátis o arquivo Sumulas do STF e do STJ - Legislacao 360 - 2022 enviado para a disciplina de Direito Constitucional I Categoria: Aula - 32 - 112002263 Logo Passei Direto • A maior rede de estudos do BrasilSúmulas. DIREITO CIVIL - ALIMENTOS O débito alimentar que autoriza a prisão civil do alimentante é o que compreende as três prestações anteriores ao ajuizamento da execução e as que se vencerem no curso do processo. 559/2002 (Lei da Anistia Política). STJ. 11. 599 ocultos » exibir Artigos. Seminário discute a arbitragem e o Judiciário. 2) O prazo para ajuizamento de ação monitória em face do devedor principal do título de crédito prescrito é quinquenal. Súmula 392. 830/80 dispõe, expressamente, sobre os requisitos essenciais para a instrução da petição inicial e não elenca o demonstrativo de débito entre eles. SÚMULA 11 A presença da União ou de qualquer de seus entes, na ação de usucapião especial, não afasta a competência do foro da situação do imóvel. ( SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 13/08/2008, DJe 08/09/2008 ) Jurisprudência em Teses. Outrossim, o desrespeito à autoridade da decisão do STJ ocorreu com a prolação do acórdão pelo Tribunal local e independe da intimação das partes por meio da imprensa oficial. Lei 6. DIREITO CIVIL. 830/1980. Mesmo com o advento do novo CPC, os recursos extraordinários e especiais, doravante denominados recursos excepcionais, continuaram a se submeter a duplo juízo de admissibilidade. SÚMULA 449 DO STJ. NUM,EMEN,INDE. 486/2002 expressamente reconhece, em favor dos Policias Militares do Distrito. 6º da Lei n. RECURSO ESPECIAL N. A Fazenda Publica pode substituir a certidão de dívida ativa (CDA) até a prolação da sentença de embargos, quando se tratar de correção de erro material ou formal, vedada a modificação do sujeito passivo da execução. Atenção: Este recurso de IA está disponível na sua conta por tempo limitado. NUM,EMEN,INDE. 0,00/0,60/0,70 C - Impenhorabilidade do único imóvel, residência de sua família (0,60) , conforme oWe would like to show you a description here but the site won’t allow us. 3. RESULTADO DEFINITIVO. , Súmula 558-STJ: Em ações de execução fiscal, a petição inicial _____ ser indeferida sob o. Comentários do Julgado pelo Dizer o Direito. II - nacionalidade, cidadania, direitos individuais, políticos e eleitorais; Art. O tema ainda se encontra em aberto para discussão no âmbito do STF. 249. Abusividade da cláusula. 0,00/0,60/0,70 C - Impenhorabilidade do único imóvel, residência de sua família (0,60) , conforme oStudy SÚMULAS flashcards from Ana Laura Krummenauer's class online, or in Brainscape's iPhone or Android app. Superior Tribunal de Justiça C O R T E E S P E C I A L S Ú M U L A A Corte Especial, na sessão extraordinária de 20 de novembro de 2017, aprovou o seguinte enunciado de Súmula, que seráO art. STJ. 555. Súmulas Anotadas - STJ - Processo Civil. 10. IV. STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução fiscal. 4000. Ft. Súmula 559 – STJ - Em ações de execução fiscal, é desnecessária a instrução da petição inicial com o demonstrativo de cálculo do débito, por tratar-se de requisito não previsto no art. Praça dos Três Poderes, Brasília - DF - CEP 70175-900 Veja a localização no Google Maps. É como voto. SÚMULA N° 558 DO STJ “EM AÇÕES DE EXECUÇÃO FISCAL, A PETIÇÃO INICIAL NÃO PODE SER INDEFERIDA SOB O ARGUMENTO DA FALTA DE INDICAÇÃO DO CPF E/OU RG OU CNPJ DA PARTE EXECUTADA”. 1 súmula encontrada com: (659). . Segundo o STJ, são dois fatos geradores distintos, o da importação e depois o da revenda de produto industrializado. De acordo com o STJ, NÃO. 173, I, do CTN, nos casos em que a legislação atribui ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa. Confira as teses. 0,00/0,60/0,70 C - Impenhorabilidade do único imóvel, residência de sua família (0,60) , conforme oSúmula n. ». - A mudança de domicílio do executado, após a propositura da execução fiscal, não desloca a competência. XXII EXAME DE ORDEM UNIFICADO - 2ª FASE. 1. NUM,EMEN,INDE. 107) Súmula 237. Alexandre de. O fato em análise. Súmulas 559. 522/2002 ÀS EXECUÇÕES FISCAIS PROPOSTAS POR CONSELHOS REGIONAIS DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. 835 do Código Civil. Recurso especial. 50 decisões importantes do STF e do STJ acerca da Lei de Drogas (parte 02) 11) A autoridade policial pode lavrar Termo Circunstanciado de Ocorrência (TCO) e requisitar exames e perícias em caso de flagrante de uso ou posse de entorpecentes para consumo próprio, desde que ausente a autoridade judicial (STF, ADI 3807/DF, DJE. Súmula 558-STJ. Por sua vez, as instâncias judiciais ordinárias, invocando precedentes do STJ, vêm deferindo a retroação até à data do jubilamento, tendo a Administração deferido a contagem do tempo especial e seus reflexos financeiros quando já decorridos mais de cinco anos da aposentadoria do interessado (art. Súmula 69. I Imposto de Renda (IR) - Não incidência - Valor da complementação de aposentadoria pago por entidade de previdência privada. 5. 830/1980. SÚMULA N° 558 DO STJ “EM AÇÕES DE EXECUÇÃO FISCAL,. 17/12/2009. Excerto dos Precedentes Originários. 0012287-8) Relator: Ministro Bueno de Souza Recorrente: Sateplan Consórcios Ltda Recorrido: João Adolfo Pires Valentim Advogados: Jorge Antônio Culuchi e outr o e Antônio Lourival de Oliveira e outro EMENTA Processual Civil. 6. Luis Felipe Salomão, julgado em 8/2/2012 (recurso repetitivo) (Info 490). A exoneração do fiador depende da notificação prevista no CCB/2002, art. A edição 159, disponibilizada hoje pelo STJ, do Jurisprudência em Teses trata LEI DE EXECUÇÃO FISCAL – V. Inscrição Nome do Examinando. A exoneração do fiador depende da notificação prevista no art. unanimidade, julgado em 25/10/2023. (Publicada no DJ-E de 6-4-2015). Para se inscrever, basta clicar em. Apresentação de demonstrativos do débito. 1. Informativo 559-STJ (06/04 a 16/04/2015) – Esquematizado por Márcio André Lopes Cavalcante | 24 Conexão A conexão entre duas causas ocorre quando elas, apesar de não serem idênticas, possuem um vínculo de identidade entre si quanto a algum dos seus elementos caracterizadores. STJ quanto à hipótese prevista pelo art. Súmulas do STF e STJ por assunto Direito administrativo Outras espécies de processo administrativo . Antes, só existia um recurso julgado pelo STF, o. DIREITO CIVIL - REGIME DE. 6. 430/96, cujo preceito era justamente o de. Como o Direito Penal não é instrumento de repressão moral, a aplicação automatizada da Súmula 599 do STJ viola o princípio da individualização da pena. PRAZO PRESCRICIONAL PARA COBRANÇA OU COMPLEMENTAÇÃO DE VALOR DO SEGURO DPVAT. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - COMPETÊNCIA DO STJ O Superior Tribunal de Justiça é incompetente para processar e julgar, originariamente, mandado de segurança contra ato de órgão colegiado presidido por Ministro de Estado. ?A 3ª seção do STJ, especializada em Direito Penal, aprovou cinco novos enunciados sumulares na sessão da última quarta-feira, 13. Documento Jurídico AI. 1ª Seção. «É válida a cláusula de prorrogação automática de fiança na renovação do contrato principal. 830/1980. (SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 9/11/2022, DJe de 16/11/2022) Súmula 655. 0900) Parágrafo único, I - Súmula 288/STJ - Contratos bancários. Súmula STJ 558 - Recurso especial repetitivo. 3-STJ. 830/1980. 739-A do CPC/1973 – correspondente ao. A Súmula 543 estabelece que, na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda. O Arquivo. STJ Caput - Súmula 559/STJ - Execução fiscal. As Súmulas 517 e 519 foram baseadas, entre outros precedentes, no REsp 1. ( CORTE ESPECIAL , julgado em 26/02/2015, DJe 09/03/2015, DJe 02/03/2015 )Súmulas. ?A 3ª seção do STJ, especializada em Direito Penal, aprovou cinco novos enunciados sumulares na sessão da última quarta-feira, 13. 06 – Súmula STJ 624 – Anistia política e a cumulação do dano moral com a reparação econômica da Lei 10. , fosPODIVM Rua Canuto Saraiva, 131 - Mooca - CEP: 03113-010 - São Paulo - São Paulo Tel: (11) 3582. Em exordial o Fisco pode indicar bens para penhora, com fulcro na alínea "c" do inciso II do art. 830/1980. Além disso, estamos trazendo formas para refinar sua pesquisa. Súmula 616. 10. 230-RS, Rel. A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) aprovou mais duas súmulas, ambas com teses já firmadas em julgamento de recursos repetitivos. 6. Olá amigos do Dizer o Direito, Recentemente o STJ aprovou a Súmula 558, que tem a seguinte redação: Súmula 558-STJ: Em ações de execução fiscal, a petição inicial não pode ser indeferida sob o argumento da falta de indicação do CPF e/ou RG ou CNPJ da parte. Francisco Falcão, DJ 3. 1ª Seção. Na ocasião, o colegiado analisou questionamento apresentado pela. Súmulas (1) 1 súmula encontrada com: (297). 559/2002 (Lei da Anistia Política). STJ - Primeira Seção Súmula 559. 4010. As súmulas são o resumo de entendimentos consolidados nos julgamentos e servem para a orientação da comunidade jurídica a respeito da jurisprudência do tribunal. DIREITO TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL Em ações de execução fiscal, é desnecessária a instrução da petição inicial com o demonstrativo de cálculo do débito, por tratar-se de requisito não previsto no art. 6/1980. Súmula 656. 559 do STJ. Please double-check the address for any typos or errors. Súmula 659. 2008, p. 485-PR, Terceira. 1) Os títulos de crédito com força executiva podem ser cobrados por meio de processo de conhecimento, execução ou ação monitória. (SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 9/11/2022, DJe de 16/11/2022) Súmula 655. Súmula 559-STJ: Em ações de execução fiscal, é desnecessária a instrução da petição inicial com o demonstrativo de cálculo do débito, por tratar-se de requisito não previsto no art. Gabarito Letra D A) . . Execução fiscal é uma modalidade de execução por quantia certa, com base em título extrajudicial, constituído pela certidão de dívida ativa regularmente inscrita, de caráter expropriatório, que se realiza no interesse da Fazenda Pública, como tal compreendida a. SÚMULA 554 (Tributário) Na hipótese de sucessão empresarial, a responsabilidade da sucessora abrange não apenas os tributos devidos pela sucedida, mas também as multas moratórias ou punitivas referentes a fatos geradores. Em breve divulgaremos um novo plano para contratação. 521 do STJ, ao indicar que “a legitimidade para a execução fiscal de multa pendente de pagamento imposta em sentença condenatória é EXCLUSIVA da Procuradoria da. NUM,EMEN,INDE. RECURSO REPETITIVO (ART. NUM,EMEN,INDE. DJe 15/12/2015. 835 do Código Civil. 10. XII Art. Aprovada em 09/12/2015. Ministro Mauro Campbell Marques (Relator): DevidamenteSúmula 624 do STJ – É possível cumular a indenização do dano moral com a reparação econômica da Lei n. caso o entendimento deste eg. Súmulas. Súmula 559-STF - Buscador Dizer o Direito Siga-nos: InícioO Buscador Dizer o Direito é uma ferramenta inovadora de pesquisa de jurisprudência do STF e STJ que saem nos informativos e são comentados pelo Dizer o Direito. Súmula 624 É possível cumular a indenização do dano moral com a reparação econômica da Lei n. 6º da Lei nº 6. A Súmula 559 define que o demonstrativo de cálculo do débito não é requisito legal imprescindível para a instrução da petição inicial. 80). Cards de Estudo. 830/80 OU Súmula 559/STJ (0,10). Data da Publicação - DJ-e 7-10-2009. 6. 947 do CPC/2015 - TEMA 3)Consultor Jurídico - Notícias, 29/12/2015 - 1ª Seção do STJ aprova nove súmulas sobre Direito Público [Judiciário,. Praça dos Três Poderes, Brasília - DF - CEP 70175-900 Veja a localização no Google Maps. O C. 559/2002", ao. min. Data da Publicação - DJ-e 16-12-2009. DIREITO CIVIL - REGIME DE BENS. Sumula 519: “Na hipótese de rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença, não são cabíveis honorários advocatícios. 17/03/2016. Petição inicial. Súmula 559 do STJ. Súmula 559 O Decreto-lei 730, de 5-8-1969, revogou a exigência de homologação, pelo Ministro da Fazenda, das Resoluções do Conselho de Política Aduaneira. Súmulas Do STJ (1 A 656) - LEGJUR. PRAZO PRESCRICIONAL PARA COBRANÇA OU COMPLEMENTAÇÃO DE VALOR DO SEGURO DPVAT. Informativo de Jurisprudência n. 85-STJ, segundo a qual, cuidando-se de prestações de obrigação de trato sucessivo em que não houve negativa da Administração Pública e. comSúmula 559- STJ: Em ações de execução fiscal, é desnecessária a instrução da petição inicial com o demonstrativo de cálculo do débito, por tratar-se de requisito não previsto no art. Súmula 559-STJ: Em ações de execução fiscal, é desnecessária a instrução da petição inicial com o demonstrativo de cálculo do débito, por tratar-se de requisito não previsto no art. ANISTIA POLÍTICA É possível cumular a indenização do dano moral com a reparação econômica da Lei n. Requerida a intervenção da União no feito após a prolação de. 1ª Seção. A Súmula 559 define que o demonstrativo de cálculo do débito não é requisito legal imprescindível para a instrução da. 6º da Lei n. Súmula 623 As obrigações ambientais possuem natureza propter rem, sendo. 6º da Lei nº 6. 559/2002 (Lei da Anistia Política). DIREITO PENAL - APLICAÇÃO DA PENA A fração de aumento em razão da prática de crime continuado deve ser fixada de acordo com o número de delitos cometidos, aplicando-se 1/6 pela prática de duas infrações, 1/5 para três, 1/4 para quatro, 1/3 para cinco, 1/2 para seis e 2/3 para sete ou mais infrações. 3º, § 1º); (II) pagamentos, benefícios ou indenizações com o mesmo fundamento, facultando-se ao anistiado político, nesta hipótese, a escolha da opção mais favorável (art. A acumulação do auxílio-acidente com proventos de aposentadoria pressupõe que a eclosão da lesão incapacitante, apta a gerar o direito ao auxílio-acidente, e a concessão da aposentadoria sejam anteriores à alteração do art. As cláusulas pétreas nas imunidades tributárias. Na desapropriação direta, os juros compensatórios são devidos desde a antecipada imissão na posse e, na desapropriação indireta, a partir da efetiva ocupação do imóvel. Desenvolvemos uma ferramenta de Inteligência Artificial para melhorar ainda mais o estudo da jurisprudência comentada no Buscador. 19/06/2008. Origem: STF Ementa Oficial A Ementa Oficial deste julgado ainda não foi publicada. DIREITO PENAL - PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA O princípio da insignificância é inaplicável aos crimes contra a administração pública. 406/2002 - CÓDIGO CIVIL PARTE GERAL - Art. De Peso >. Esses cookies garantem funcionalidades básicas e recursos de segurança do site, de forma anônima. Min. Súmula 177. Súmula 100 a 199. 038/90, em seus artigos 13 a 18, a reclamação só ganhou previsão constitucional de maior amplitude com o advento da Emenda Constitucional 45/2004. RAMO DO DIREITO DIREITO ADMINISTRATIVO, DIREITO TRIBUTÁRIO TEMA Ordem dos Advogados do Brasil. 2ª Seção. Súmula 558 STJ “ Em ações de execução fiscal, a petição inicial não pode ser indeferida sob o argumento da falta de indicação do CPF e/ou RG ou CNPJ da parte executada. Filtros ativos na pesquisa. 3. Súmula 656. ESPELHO DE CORREÇÃO INDIVIDUAL - PROVA PRÁTICO-. ÍNDICE DIREITO ADMINISTRATIVO IMPROBIDADE ADMINISTRATIVASÚMULA N. SÚMULA N. § 2º A delegação ao Presidente da República terá a forma de resolução do Congresso Nacional, que especificará seu conteúdo e os termos de seu. Súmulas STJ. 170-36/2001), desde que. No direito penal encontramos um princípio chamado de "princípio da insignificância". DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - COMPETÊNCIA DO STJ O Superior Tribunal de Justiça é incompetente para processar e julgar, originariamente, mandado de segurança contra ato de órgão colegiado presidido por Ministro de Estado. A exoneração do fiador depende da notificação prevista no art. 1ª Seção. Súmula 662. 835 do Código Civil. Súmula n. ) e ((@NUM >= "601" E @NUM = "649"). 14) Compete à Justiça ordinária estadual o processo e o julgamento, em ambas as instâncias, das causas de acidente do trabalho, ainda que promovidas contra a União, suas autarquias, empresas públicas ou sociedades de economia mista. 219, § 5º, do CPC). Min. Data da Publicação - DJ 19. O primeiro, perante os tribunais regionais federais e os tribunais de justiça, e o segundo, perante as cortes superiores a que se destinam. Nº 521 STJ. 0,00/0,60/0,70 C - Impenhorabilidade do único imóvel, residência de sua família (0,60) , conforme oInformativo de Jurisprudência n. 6. 294. DIREITO PENAL - ESTUPRO O crime de estupro de vulnerável se configura com a conjunção carnal ou prática de ato libidinoso com menor de 14 anos, sendo irrelevante eventual consentimento da vítima para a prática do ato, sua experiência sexual anterior ou existência de relacionamento amoroso com o agente. 185-A do CTN, pressupõe o. Francisco Falcão, DJ 3. Requisito não previsto na Lei 6. Informativo de Jurisprudência n. 43 do CTN OU a Súmula 498/STJ (0,10) . 6. Aproveite para testar com sua assinatura atual por tempo limitado! Depois, para continuar tendo acesso, você precisará fazer upgrade do seu plano. 830/1980. A remuneração do administrador judicial nas recuperações judiciais envolvendo Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, com limitação de 2% do valor dos créditos submetidos à recuperação ou dos bens alienados na falência (LREF, art. Jurisprudência do STJ. Com mais razão, portanto, não se pode exigir a apresentação do documento como condição para o deferimento do pedido de penhora online, via BacenJud. Súmula 89 - A ação acidentária prescinde do exaurimento da via administrativa. Os colegiados do tribunal já editaram 662 Súmulas e oito enunciados administrativos. ). Por: Projeto Exame de Ordem | Cursos Online Hoje vamos tratar das Súmulas 558/STJ e 559/STJ, sobre as AÇÕES DE EXECUÇÃO FISCAL. O STF concorda com a Súmula 599 do STJ?.